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Dec. Est. MT 2.424/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.424 de 09.03.2010

DOE-MT: 09.03.2010

Introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de manter a harmonia entre as disposições da legislação

tributária mato-grossense e os novos procedimentos implementados em função dos avanços dos recursos tecnológicos disponíveis;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do § 1º do artigo 405 do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25 de julho de 1986;

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentadas as alíneas c e d ao subitem III-C do item III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25 de julho de 1986, bem como a nota explicativa nº 4 ao referido item III, conforme assinalado:

"ANEXO V

...
III-C FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS
.........
c)Fornecimento de Arquivo XML pertinente à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou ao Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e0,1
d)Fornecimento de Arquivo XML pertinente à Escrituração Fiscal Digital - EFD2,0
...
Nota Explicativa ao item III:

...

4. O coeficiente previsto na alínea d do subitem III-C será exigido em relação a cada período de referência solicitado."

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de março de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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