x
x
x
Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 13.893/10 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.893 de 09.03.2010

DOM-Belo Horizonte: 10.03.2010

Dispõe sobre a instituição do regime especial de pagamento de precatórios a que se refere o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, o Município de Belo Horizonte opta pelo regime especial de pagamento de precatórios previsto no inciso II do referido dispositivo, qual seja, adoção do regime especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos.

§ 1º. Serão pagos pelo regime especial mencionado no caput deste artigo os precatórios vencidos devidos pelo Município e suas entidades descentralizadas, emitidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, inclusive aqueles emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído pela Emenda Constitucional nº 62/09, sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados.

§ 2º. Anualmente, o Município depositará, em conta especial aberta junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, valor correspondente ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?