x
x
x
Dec. Mun. Jundiaí/SP 22.120/10 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 22.120 de 08.03.2010

DOM-Jundiaí: 09.03.2010

(Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009).


MIGUEL HADDAD, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em face do que consta dos autos do Processo Administrativo nº 4.768-5/2010,

DECRETA :

Art. 1º Para o pagamento dos precatórios judiciários, de conformidade com as regras instituídas pelo artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Município de Jundiaí opta pela adoção do regime especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos, na forma disposta no inciso II do § 1º do mencionado artigo.

Art. 2º Os depósitos obedecerão as regras instituídas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Art. 3º As entidades da Administração Indireta deverão manter atualizados os registros de seus requisitórios junto à Secretaria Municipal de Finanças, cadastrando-os diretamente, e preferencialmente em meio eletrônico, em até 05 (cinco) dias da data do respectivo recebimento, registrando em idêntico prazo, eventuais alterações que a qualquer tempo lhes forem comunicadas pelo Poder Judiciário.

Art. 4º Os requisitórios da Administração Indireta, já formalizados até a data do presente Decreto, deverão ser cadastrados no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

MIGUEL HADDAD

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?