Portaria SUPERINTENDENTE DE GEST�O ADMINISTRATIVA TRIBUT�RIA - SIGAT - TO n� 51 de 05.03.2010 (Altera as Portarias Sefaz/SGT n� 92, de 28 de julho de 2009 e 42, de

Port. SIGAT - TO 51/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GEST�O ADMINISTRATIVA TRIBUT�RIA - SIGAT - TO n� 51 de 05.03.2010

DOE-TO: 09.03.2010
Obs.: Rep DOE de 05.04.2010
Altera as Portarias Sefaz/SGT n� 92, de 28 de julho de 2009 e 42, de 26 de fevereiro de 2010, que disp�em sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emiss�o da Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e).

O SUPERINTENDENTE DE GEST�O TRIBUT�RIA, no uso da atribui��o que lhe confere o Art. 5� da Portaria Sefaz n� 299, de 01 de mar�o de 2008 e suas altera��es, e tendo em vista a obrigatoriedade de emiss�o da Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e), modelo 55, em substitui��o � Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, e � 2� do art. 153 - B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1� S�o acrescentados os itens 1462 e 1463 ao Anexo �nico da Portaria Sefaz/SGT n� 42, de 26 de fevereiro de 2010, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emiss�o da Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e), com a seguinte reda��o:

ITEM RAZ�O SOCIAL CNPJ IE ( continua ... )

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