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Dec. Est. PB 23.027/02 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 23.027 de 14.05.2002

DOE-PB: 15.05.2002

Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, tendo em vista a necessidade de adequação da legislação vigente e o disposto no Convênio ICMS 21/02,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35. (...)

(...)

§ 1º O contribuinte que optar pelo benefício previsto nos incisos I, II, V, VI e X não poderá aproveitar quaisquer outros créditos.";

(...)

"Artigo 146. (...)

(...)

§ 10. As vias dos jogos soltos ou formulários contínuos destinados à exibição ao Fisco poderão, em substituição à microfilmagem ou à adoção de copiador, ser destacadas, enfeixadas e encadernadas em volumes uniformes de até 200 (duzentos) documentos, mediante autorização prévia do chefe da repartição fiscal do domicílio do contribuinte.".

Art. 2º Dá nova redação ao "caput" e aos incisos I e II do § 4º do art. 322, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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