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Dec. Est. PB 20.130/98 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 20.130 de 30.11.1998

DOE-PB: 01.12.1998

Prorroga prazo de benefício fiscal, altera dispositivo do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 186, da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1999, o prazo do benefício fiscal de que tratam os incisos VII, VIII e IX, do art. 35, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

Art. 2º O art. 23, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23. O Secretário das Finanças poderá manter atualizada tabela de valores referenciais de preços correntes de mercadorias, servindo de parâmetro para a valoração da base de cálculo nas operações e prestações internas, observado o disposto no art. 19."

Art. 3º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1999, o prazo previsto no art. 3º do Decreto nº 19.472, de 7 de janeiro de l998.

Art. 4º Fica revogado o § 6º, do art. 10, do RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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