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PN CST 143/73 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 143 de 27.09.1973

D.O.U.: 16.10.1973

Redução de alíquotas do IPI, "ex vi" dos Decretos nºs 69.946/71, 70.957/72 e 72.694/73. Disciplinamento do benefício fiscal através das Portarias Ministeriais nºs 279, de 16.08.1971, 212, de 30.08.1972 e 220, de 28.08.1973. Conceituados nos próprios dispositivos legais acima citados os produtos abrangidos pela redução, inclusive quanto a ônibus rodoviário pesado.


 
Este Parecer Normativo foi revogado pelo artigo 1º do Ato Declaratório Executivo nº 9 de 07.11.2012.

01 - IPI
01.99 - Outros

1. O Decreto nº 69.046, de 10.08.1971, autorizou o Ministro da Fazenda a conceder redução temporária para até 4%, nos exercícios de 1971 a 1973, inclusive, das alíquotas do IPI incidentes sobre produtos no mesmo especificados, classificados no Capítulo 87 da Tabela anexa ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.514, de 12.10.1967.

2. Em face da autorização de que trata o supracitado decreto, houve por bem o Ministro da Fazenda baixar a Portaria nº GB-279, de 16.08.1971, reduzindo para 6% (seis por cento) as alíquotas incidentes sobre os seguintes produtos:

a) Veículos de carga pesada e extrapesada, incluídos na posição 87.02.03.01, desde que possuam capacidade máxima de tração igual ao superior a 30 (trinta) toneladas.

b) Chassi com motor para ônibus rodoviários pesados, incluídos na Posição 87.02.04.01, desde que possuam potência de motor diesel igual ou superior a 160 CV. DIN e torque de 60kg M. DIN (correspondente a 175 HP SAE e 66 kg SAE).

c) Ônibus rodoviários pesados, incluídos na posição 87.02.04.01 desde que possuam no mínimo, as mesmas especificações referidas na letra anterior, quanto à potência e torque do motor.

3. Pelo Decreto nº 70.957, de 09.08.1972, idêntica autorização é concedida, para vigorar ainda nos exercícios de 1972 e 1973, já sob a vigência do Regulamento a que se refere o Decreto nº 70.162, de 18.02.1972. Aquele diploma, além de manter os produtos discriminados acima, incluiu também Reboques e semi-reboques, atualizando a ( continua ... )

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