x
x
x
LC Câm. Munic./Olinda - PE 7/99 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA nº 7 de 30.09.1999

DOM-Olinda: 05.10.1999

(Altera dispositivos do Código Tributário Municipal).


A Câmara Municipal de Olinda, decreta, e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º Ao art. 99 da Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 1997, são acrescentados os incisos VI e VII, com as redações seguintes, ajustadas, em consequência, a redação do § 1º do mesmo artigo:

"Artigo 99. (...)

VI - o contribuinte aposentado ou pensionista vinculado ao sistema publico de previdência social que tenha idade mínima de 60 (sessenta) anos e cuja renda mensal familiar não exceda 02 (dois) salários mínimos, relativamente ao único imóvel que lhe pertença e no qual resida, desde que outro não possuam seu companheiro (a), o seu filho menor ou maior invalido:

a)integralmente, quando houver título aquisitivo devidamente registrado no Cartório de Registro Geral de imóveis - RGI e no Cadastro Imobiliário Fiscal, em modo beneficiário da isenção;

b) em 50% (cinquenta por cento) do valor devido, quando, independentemente do registro no RGI, houver escritura particular ou promessa de compra e venda com a cláusula "pro-soluto", ou com a clausula "pro-solvendo", mais a devida quitação do total das parcelas nela previstas, em nome do beneficiário da isenção, devidamente registrada no Cartório de Títulos e Documentos e no Cadastro Imobiliário Fiscal.

VII - o contribuinte aposentado por invalidez permanente, cuja renda familiar não exceda o valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos, relativamente ao único imóvel que lhe pertença e no qual resida, desde, que outro não possuam o seu cônjuge ou companheiro(a), o seu filho menor ou maior inválido".

a) integralmente, quando houver título aquisitivo devidamente registrado no Cartório do Registro Gera\ de Imóveis - RGI e no Cadastro Imobiliário Fiscal, em nome do beneficiário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?