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Dec. Mun. Mauá/SP 6.536/04 - Dec. - Decreto do Município de Mauá/SP nº 6.536 de 18.02.2004

DOM-Mauá: 18.02.2004

Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disposto na Lei nº 3.648, de 29 de dezembro de 2003 e dá outras providências.


OSWALDO DIAS, Prefeito do Município de Mauá, usando das atribuições que me são conferidas pelo artigo 55, VIII, combinado com o art. 82, I, "a", ambos da Lei Orgânica do Município de Mauá e tendo em vista o que disciplina o processo administrativo nº 595-9/04,

Decreto :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 3.648, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e aplica-se em consonância com as normas a ele relativas no âmbito do Município de Mauá.

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 2º O fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é a prestação de serviços constantes no parágrafo 1º, do art. 2º, da Lei nº 3.648, de 29 de dezembro de 2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Parágrafo único. A prestação mencionada no "caput" poderá ser efetuada por empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo.

CAPÍTULO II
DA NÃO INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES

Art. 3º As isenções disciplinadas na Lei Municipal nº 1.880/83 com alterações deverão ser requeridas, com a comprovação do atendimento aos requisitos estipulados, sob pena de perda do benefício fiscal.

Art. 4º Para reconhecimento de imunidade tributária pelo Poder Público Municipal, deverá ser protocolado pedido instruído com os comprovantes inequívocos de atendimento às disposições do art. 150, VI "c" da Constituição Federal, combinado com o art. 14 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com suas alterações posteriores, sob pena de indeferimento do pedido.

Art. 5º A outorga de isenção ou benefício fiscal não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação vigente.

Art. 6º Os requerimentos para os benefícios dispostos neste Capítulo deverão ser protocolados até o dia 30 do mês de outubro do exercício anterior ao que se pleiteia o benefício.

Parágrafo único. Estão dispensados da exigência prevista no "caput" os motoristas autônomos, devidamente inscritos no Cadastro de Permissionários de ponto de táxi, de caminhões de aluguel e demais motoristas autônomos cadastrados no Município, nos termos do art. 48, III da Lei Municipal nº 1.880/83 com ( continua ... )

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