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LC Mun. Divinópolis/MG 144/08 - LC - Lei Complementar do Município de Divinópolis/MG nº 144 de 26.08.2008

DOM-Divinópolis: 26.08.2008

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis e dá outras providências).


O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 4º do art. 43 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 43. (...)

§ 4º. Quando a atividade de médico, enfermeiro, obstetra, ortóptico, fisioterapeuta, terapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo, psicanalista, protético, médico veterinário, contador, contabilista, advogado, engenheiro, arquiteto, urbanista, agrônomo, geólogo, urbanista, paisagista, dentista e economista for prestada por sociedades profissionais, o ISSQN devido será exigido mensalmente, calculado à razão de 01 (um) UPFMD vigente, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei aplicável."

Art. 2º Fica restabelecida a Unidade Fiscal Padrão do Município de Divinópolis UPFMD, que será adotada como parâmetro de lançamento e cobrança de tributos, multas e outras exações previstas no Código Tributário Municipal e ou em Leis esparsas.

§ 1º. As importâncias fixas ou correspondentes a tributos, multas, limites para fixação de multas ou limites de faixas para efeito de tributação, serão expressas por meio de múltiplos e submúltiplos da unidade referida no "caput" deste artigo, a qual figurará na legislação municipal sob a forma abreviada de UPFMD.

§ 2º. O Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, estabelecerá anualmente, por meio de Decreto a ser publicado no Diário Oficial do Município, o valor da UPFMD correspondente a cada exercício.

§ 3º. O valor da UPFMD será atualizado, anualmente, em Janeiro, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IGPM), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, medida durante os últimos 12 (doze) meses anteriores.

§ 4º. Para todos os efeitos, convalidas e em R$ 39,47 (trinta e nove reais e quarenta e sete centavos).

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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