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Dec. SMF/São Caetano do Sul - SP 10.022/10 - Dec. - Decreto Secretaria Municipal da Fazenda de São Caetano do Sul nº 10.022 de 08.03.2010

DOM-São Caetano do Sul: 09.03.2010

Dispõe sobre a opção do Município de São Caetano do Sul, pelo regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo artigo 97 do ato das disposições constitucionais transitórias, introduzido pela emenda constitucional nº 62/2009.


José Auricchio Junior, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

Decreta :

Art. 1º Fica instituído o regime especial de pagamento de precatórios no Município de São Caetano do Sul, nos termos do caput do artigo 97 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Art. 2º O Município de São Caetano do Sul opta pelo pagamento dos precatórios vencidos, relativos à sua administração direta e Fundações, e os emitidos durante o período de vigência do regime especial, pela adoção do regime especial pelo prazo de 15 (quinze) anos, cujo percentual a ser depositado na conta especial criada para tal fim, corresponderá, anualmente ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes para fins de compensação da mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento, na forma do inciso II, do § 1º, do artigo 97 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

Parágrafo único. Os depósitos serão efetuados até o último dia útil do mês de dezembro, na conta especial de que trata o inciso I, do § 1º, do artigo 97 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, informada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 08 de março de 2010, 133º da fundação da cidade e 62º de sua emancipação ( continua ... )

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