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Lei Mun. Canoas/RS 4.726/03 - Lei do Município de Canoas/RS nº 4.726 de 08.01.2003

DOM-Canoas: 08.01.2003

(Institui o direito de compensação tributária de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, dando nova redação ao artigo 44 da Lei nº 1.943, de 10/12/79, que estabelece normas sobre tributos municipais e dispõe sobre o Conselho Municipal de contribuintes.)


MARCOS ANTÔNIO RONCHETTI, Prefeito Municipal de Canoas, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º O artigo 44 da Lei Municipal nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 44. Nos casos de pagamento indevido ou maior de ISSQN, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor nos recolhimentos relativos aos períodos subsequentes, registrando a correspondente compensação no livro de ISSQN, ficando sujeito a posterior homologação por parte do Fisco Municipal".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, oito de janeiro de dois mil e três (08.01.2003).

MARCOS ANTÔNIO RONCHETTI

Prefeitura ( continua ... )

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