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Lei Mun. Canoas/RS 4.607/01 - Lei do Município de Canoas/RS nº 4.607 de 18.12.2001

DOM-Canoas: 18.12.2001

(Dá nova redação ao § 4º do artigo 92 da Lei nº 1.943, de 10.12.79, que estabelece normas sobre tributos municipais e dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes, alterado pelo artigo 2º da Lei nº 4.177, de 13.06.97.)


MARCOS ANTÔNIO RONCHETTI, Prefeito Municipal de Canoas. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º O parágrafo 4º do Art. 92 da Lei Municipal nº 1.943 de 10 de dezembro de 1979, alterado pelo art. 2º da Lei 4.177, de 13 de junho de 1997, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 92. (...)

"§ 4º. A multa será de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido do tributo para débitos vencidos a partir de 01/01/2002."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e passa a produzir seus efeitos legais a partir de 01/01/2002.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, dezoito de dezembro de dois mil e um (18.12.2001).

MARCOS ANTÔNIO RONCHETTI

Prefeito ( continua ... )

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