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Lei Mun. Barueri/SP 812/92 - Lei do Município de Barueri/SP nº 812 de 20.02.1992

DOM-Barueri: 20.02.1992

Estende a isenção de que trata a Lei nº 676, de 5 de setembro de 1989, as obras de conjunto Habitacional de interesse Social, executada pelo Estado.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 4° da LC n° 135, de 05.12.2003.

CARLOS ALBERTO BEL CORREIA, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica extensiva às obras de conjuntos habitacionais de interesse social, executadas pelo Estado, em convênio com o Município, a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de que trata a Lei nº 676, de 5 de setembro de 1989.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Barueri, 20 de fevereiro de 1992

CARLOS ALBERTO BEL CORREIA

Prefeito ( continua ... )

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