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Dec. Mun. Florianópolis/SC 7.955/10 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 7.955 de 05.03.2010

DOM-Florianópolis: 08.03.2010

Dispõe sobre a opção do Município pelo regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo art. 97 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o regime especial de pagamento de precatórios no Município de Florianópolis, nos termos do "caput" do art. 97 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 2º O Município opta pelo pagamento dos precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, e os emitidos durante o período de vigência do regime especial, pela adoção do regime especial pelo prazo de 15 (quinze) anos, cujo percentual a ser depositado na conta especial criada para este fim corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescidos do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual dos juros incidentes para fins de compensação da mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento, na forma do inciso II do §1 do art. 97 dos ADCT.

Parágrafo único. Os depósitos serão efetuados até o último dia útil do mês de competência na conta nº 5528-X, agência nº 3582-3, no Banco do Brasil, até a cri ação da conta especial de que trata o inciso I do §1 do art. 97 dos ADCT, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Florianópolis, aos 05 de março de 2010.

DÁRIO ELIAS BERGER

PREFEITO ( continua ... )

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