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LC Mun. Florianópolis/SC 322/08 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 322 de 28.04.2008

DOM-Florianópolis: 28.04.2008

Altera disposições da Lei Complementar nº 7 de 1997, precisamente no que se refere ao título IV - Administração Tributária, bem como acerca das regras que disciplinam a atualização monetária dos valores expressos em reais, contidos na legislação tributária do município e dá outras providências.


O Povo de Florianópolis, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os art. 111 a 119 do Capítulo I - Fiscalização, do Título IV - Administração Tributária, da Lei Complementar nº 7 de 1997 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 111. Compete à Secretaria Municipal da Receita (SMR), através de seus fiscais de tributos municipais, o controle e a fiscalização dos tributos municipais."

"Artigo 112. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação tributária do Município, mesmo as que gozarem de imunidade ou isenção.

§ 1º. Para os fins deste artigo, as pessoas nele referidas obrigam-se a manter sob sua guarda os livros e documentos fiscais pelo prazo mínimo de cinco anos, contados do exercício seguinte ao do encerramento dos livros ou da emissão dos documentos, enquanto não decair o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.

§ 2º. Os fiscais de tributos municipais terão acesso às dependências do estabelecimento mediante a apresentação de sua identidade funcional aos encarregados presentes no local.

§ 3º. Os livros fiscais, bem como os correspondentes documentos de emissão própria ou de terceiros, somente poderão ser retirados do estabelecimento para serem entregues aos fiscais de tributos municipais aos quais foi cometida a atribuição de fiscalizá-los, ressalvado o disposto no art. ( continua ... )

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