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LC Mun. Florianópolis/SC 233/06 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 233 de 22.05.2006

DOM-Florianópolis: 22.05.2006

(Dá nova redação ao art. 256, da Lei Complementar nº 7/97, alterada pela Lei Complementar nº 199, de 16 de novembro de 2005, que dispõe sobre a Consolidação das leis tributárias do Município).


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 256, da Lei Complementar nº 7 de 1997, alterado pela Lei Complementar nº 199, de 16 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 256. O imposto será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

I - 2% (dois por cento) para os serviços previstos nos itens 01, 04 e 16 e nos subitens 08.01 e 10.05;

II - 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para os serviços previstos no item 09 e nos subitens 07.10; 10.08; 10.09; 11.02; 17.04; 17.05; 17.06; 17.12 e 17.19;

III - 3% (três por cento) para os serviços previstos nos itens 7, 08 e 10, exceto os serviços previstos nos subitens mencionados nos incisos I e II;

IV - 0,01% (zero vírgula zero um por cento) para os serviços previstos no item 16.01, quando se tratar de tarifas do Sistema de Transporte Coletivo Municipal;

V - 5% (cinco por cento) para os demais serviços."

Art. 2º Fica incluído o § 4º, no art. 256 da Lei complementar nº 7 de 1997, com a seguinte redação:

"§ 4º. Entende-se como congêneres à informática as atividades realizadas pelas empresas que se dediquem à base tecnológica dos ramos de informática, de comunicação de dados, de automação, de micro-mecânica, de telecomunicações e de desenvolvimento de ( continua ... )

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