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LC Mun. Limeira/SP 248/01 - LC - Lei Complementar do Município de Limeira/SP nº 248 de 09.05.2001

DOM-Limeira: 09.05.2001

Altera dispositivos da Lei nº 1.890/83 - Código Tributário Municipal, em face da extinção da Unidade Fiscal de Referência - UFIR; adota índice oficial de correção para tributos municipais e dá outras providências.


PEDRO TEODORO KUHL, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,

USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A letra "c" do inciso III, e o inciso IV do artigo 219 da Lei nº 1.890/83, alterados pelas Leis Complementares nºs 157/95 e 182/97, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 219. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

a) (...)

b) (...)

c) Apurado o montante do débito (principal + multa + juros + correção monetária), as parcelas sofrerão atualização monetária, anual, a partir do exercício de 2002, inclusive, com variação ocorrida em 1º de Janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2001, pela UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), além de juros pré-fixados nas seguintes proporções:

c.1) (...)

c.2) (...)

IV - O débito parcelado será pago com os acréscimos legais previstos neste Código para atraso no recolhimento dos tributos, e será devidamente corrigido, anualmente, pela variação da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), e na sua falta ou extinção, pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, aplicando-se igual procedimento pare a correção do mínimo estipulado e previsto na letra "a" do inciso III deste ( continua ... )

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