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LC Mun. Florianópolis/SC 9/97 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 9 de 17.12.1997

DOM-Florianópolis: 17.12.1997

Altera § do art. 465 da Consolidação das Leis Tributárias e dá outras providências.


Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º O § do art. 465 da Consolidação das Leis Tributárias do Município, aprovada pela Lei nº 5.054, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 465. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. A multa de mora será aplicada sobre o crédito fiscal atualizado de acordo com os seguintes prazos:

I - até 30 dias após o vencimento - 2%

II - acima de 30 dias após o vencimento - 5%"

Art. 2º Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica Revogada a Lei nº 4.935, de 02 de julho de 1996 e demais disposições em contrário .

Prefeitura Municipal, em Florianópolis, em 17 de dezembro de 1997.

ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU

PREFEITA ( continua ... )

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