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LC Mun. Estiva Gerbi/SP 67/99 - LC - Lei Complementar do Município de Estiva Gerbi/SP nº 67 de 17.11.1999

DOM-Estiva Gerbi: 17.11.1999

Passa o subitem 6 a ser sub item 7 e dá nova redação ao sub item 6 do item V da Tabela II anexa à Lei nº 67 de 23/12/93 (Código Tributário Municipal).


Eu, ROBERTO DIEGUES, Prefeito Municipal de Estiva Gerbi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ao item V da tabela II, anexa a Lei nº 67 de 23 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal), passa o sub item 6 a ser o sub item 7 e dá nova redação ao sub item 6 que segue com a seguinte redação:

 "DIA MÊS ANO
V - TAXAS DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
6 - Publicidade por meio de folhetos, destinados à venda de imóveis, mercadorias e serviços 10,015,030,0
7 - Demais formas de publicidade não incluídas nos itens anteriores exceto as já tributadas pelo ISS no município, por anunciante 10,015,030,0"

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Estiva Gerbi, 17 de novembro de 1999.

ROBERTO ( continua ... )

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