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LC Mun. Bragança Paulista/SP 453/04 - LC - Lei Complementar do Município de Bragança Paulista/SP nº 453 de 30.12.2004

DOM-Bragança Paulista: 30.12.2004

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984, pertinentes ao capítulo II do título I do Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do artigo 18 da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 400, de 29 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 18. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do artigo 20, alterada pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 400, de 29 de dezembro de 2003, realizada por empresa ou por profissional autônomo."

Art. 2º Os incisos I a XX, bem como os §§ 1º a 3º do artigo 19 da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984, alterado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 400, de 29 de dezembro de 2003, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 19. (...)

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 2º do artigo 18;

II - da instalação dos andaimes, de palcos, de coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços do artigo 20;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista de serviços do artigo 20;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços do artigo 20;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços do artigo 20; ( continua ... )

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