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LC Mun. Governador Valadares/MG 44/02 - LC - Lei Complementar do Município de Governador Valadares/MG nº 44 de 27.12.2002

DOM-Governador Valadares: 27.12.2002

Altera a Lei Complementar Municipal nº 34, de 14 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal).


A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprova:

Art. 1º Os artigos da Lei Complementar Municipal nº 34, de 14 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal), a seguir mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 51. (...)

(.)

I - Imóveis não edificados, demolidos ou em ruínas:

(.)

§ 2º. Sobre o imóvel não edificado, constante de loteamento aprovado pelo Município e registrado em cartório, incidirá uma alíquota de 1%, pelo período de dois anos, contados a partir da data do registro do loteamento em cartório.

(...)"

"Artigo 52. (...)

§ 1º. Tratando-se de construções ou edificações concluídas durante o exercício, o imposto sobre a edificação será lançado conforme o Inciso II do artigo anterior, a partir do exercício seguinte àquele em que seja expedido o "Habite-se" ou em que as construções ou edificações sejam efetivamente ocupadas ou estejam em condições de uso, nos termos definidos em lei.

§ 3º. Tratando-se de construções ou edificações demolidas durante o exercício, bem como aquelas consideradas em ruínas, o imposto sobre a edificação será devido até o fim do mesmo, passando a ser devido o imposto sobre imóvel não edificado a partir do exercício seguinte.

(.)"

"Artigo 56. (...)

§ 1º. Quando o contribuinte eleger domicílio fora do Município, considerar-se-á notificado do lançamento com a remessa do respectivo aviso por via postal. ( continua ... )

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