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LC Mun. Divinópolis/MG 80/01 - LC - Lei Complementar do Município de Divinópolis/MG nº 80 de 28.12.2001

DOM-Divinópolis: 28.12.2001

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis e dá outras providências).


O povo do Município de Divinópolis, poe seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, Lei Complementar 7, de 28 de dezembro de 1991 e posteriores alterações, passa a vigorar com as alterações nos seguintes dispositivos:

"Artigo 56. Os contribuintes informarão, anualmente, até o último dia do mês de janeiro do ano subsequente, em documento próprio, detalhe da prestação de serviços do ano anterior, mesmo que não tenha havido receita, dispensados:

I - os contribuintes previstos no art. 55;

II - os contribuintes lançados por estimados; e

III - as micros-empresas.

Parágrafo único. O prazo para entrega do documento será até o último dia do mês de janeiro do ano subsequente ao do fato gerador."

"Artigo 167. Omissis.

§ 1º. Omissis.

§ 2º. As remoções especiais de lixo, bem como a limpeza decorrentes da realização de Show e eventos que não sejam de natureza filantrópica ou religiosa, serão feitas mediante pagamento da taxa específica nos seguintes moldes:

I - R$ 0,10 (dez centavos de real) por metro linear para limpeza de ruas e avenidas;

II - R$ 0,25 (vinte e cinco por cento de real) por metro quadrado para limpeza de praças."

"Artigo 182. A taxa de conservação de cemitérios tem como fato gerador a conservação e limpeza dos cemitérios públicos situados dentro da zona urbana do ( continua ... )

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