x
x
x
Lei Mun. Barueri/SP 285/78 - Lei do Município de Barueri/SP nº 285 de 06.03.1978

DOM-Barueri: 06.03.1978

(Dispõe sobre a delimitação da Zona Urbana do município de Barueri).


ARNALDO RODRIGUES BITTENCOURT, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barueri aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Considera-se Zona Urbana, para todos os efeitos, de acordo com o disposto no art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966, a área delimitada pelas divisas do Município de Barueri, conforme descrição constante da Lei Estadual nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1.964: "Começa na serra Itaqui, no ponto de cruzamento com o contraforte entre os ribeirões Gupê e Itaqui, de onde segue pela crista da serra e pelo espigão que deixa, à direita, as águas do córrego da Cachoeira ou Nito da Barra, e à esquerda, as do Córrego da Vacaria, até a foz do Córrego da Cachoeira ou Nito da Barra, no Rio Tietê, pelo qual sobe até a foz do Córrego dos Garcias; sobe por este até sua cabeceira mais oriental, no divisor Garcias-Mutinga; da cabeceira mais oriental do Córrego dos Garcias, segue pelo divisor que separa as águas dos Córregos dos Garcias e Três Irmãos, à direita, e as do Ribeirão Mutinga e Córrego Camargo, à esquerda, até a cabeceira mais sententrional do Córrego Vermelho, pelo qual desce até o Rio Tietê, e por este, ainda, até a foz do Ribeirão Carapicuíba. Desce, em seguida, pelo Rio Tietê, na foz do Ribeirão Carapicuíba, até a foz do Rio Cotia, pelo qual sobe até a foz do Córrego Fronteiriço. A partir desta foz segue pelo espigão fronteiro em demanda da cabeceira do Córrego dos Mateus, pelo qual desce até sua foz no Ribeirão São João ou Barueri; segue pelo contraforte fronteiro até o divisor São João ou Barueri - Itaqui; continua por este divisor em demanda da confluência do Ribeirão Gupê com o Ribeirão Itaqui; prossegue pelo contraforte intermediário a estas duas últimas águas até o ponto onde é cortado pela reta de rumo Norte que vem da confluência dos dois formadores do Ribeirão Itaqui; segue, então, pelo contraforte entre os Ribeirões Itaqui e Gupê, naquele ponto de corte, até cruzar com a Serra do Itaqui, onde estas divisas tiveram início."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?