x
x
x
Lei Mun. Barueri/SP 676/89 - Lei do Município de Barueri/SP nº 676 de 05.09.1989

DOM-Barueri: 05.09.1989

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nos casos que especifica.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 4° da LC n° 135, de 05.12.2003.

CARLOS ALBERTO BEL CORREIA, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) as obras hidráulicas ou de construção civil e os respectivos serviços de engenharia consultiva executados por administração, em preitada e subempreitada, quando contratadas com o Município de Barueri e suas autarquias.

Parágrafo único. Consideram-se serviços de engenharia consultiva, para os efeitos desta lei:

I - a elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;

II - a elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;

III - a fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 58, da Lei nº 41, de 30 de dezembro de 1970 .

Prefeitura Municipal de Barueri, 05 de setembro de 1989.

CARLOS ALBERTO BEL CORREIA

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?