x
x
x
Dec. Mun. Canoas/RS 736/04 - Dec. - Decreto do Município de Canoas/RS nº 736 de 27.10.2004

DOM-Canoas: 27.10.2004

Regulamenta o artigo 6º, da Lei nº 4.818, de 1º de dezembro de 2003, que trata da Responsabilidade Tributária.


Marcos Antonio Ronchetti, Prefeito Municipal de Canoas, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe o artigo 6º, da Lei nº 4.818, de 1º de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º O tomador dos serviços previstos deverá proceder a sua inscrição como Responsável Tributário junto à Secretaria da Fazenda do Município de Canoas.

Art. 2º Não ocorrerá retenção na fonte quando o contribuinte prestador do serviço for pessoa física, sujeitar-se a pagamento do imposto com base fixa ou por estimativa, ou gozar de isenção ou imunidade tributárias.

Parágrafo único. As hipóteses de não retenção deverão ser devidamente reconhecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda de Canoas através da emissão da "DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE RETENÇÃO".

Art. 3º As hipóteses de responsabilidade tributária previstas em lei aplicam-se independente de estar a tomadora do serviço estabelecida ou não no município de Canoas.

Art. 4º O imposto devido por responsabilidade tributária deverá ser retido e recolhido pelo tomador do serviço até o dia 25 (vinte e cinco) do 2º (segundo) mês subsequente ao de competência, ficando sujeito, a partir dessa data, à incidência de juros e multas na forma da legislação em vigor.

Art. 5º O responsável tributário deverá preencher e entregar na Prefeitura de Canoas, até o final do mês subsequente ao de competência, o formulário "INFORMATIVO DE VALORES RETIDOS" com os dados das notas fiscais que foram retidas e que compuseram os valores recolhidos por responsabilidade tributária, ficando sujeito, a partir dessa data, à incidência de multa por não cumprimento de obrigações acessórias.

Art. 6º O prestador de serviço que tiver a totalidade de seu ISSQN mensal retido na fonte deverá preencher o formulário "DECLARAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE" mencionando este fato.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2004 (01.01.2004) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?