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Port. Sec. Faz. - MA 41/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 41 de 18.02.2010

DOE-MA: 05.03.2010

(Publica o Convênio celebrado pelos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a cláusula décima do Convênio de Reestruturação do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros,

Art. 1º Fazer publicar o referido Convênio celebrado pelos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, durante a 136ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11 de dezembro de 2009, conforme texto em anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 18 DE FEVEREIRO DE 2010.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

CONVÊNIO DE REESTRUTURAÇÃO DO FORUM FISCAL DOS ESTADOS BRASILEIROS ( continua ... )

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