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Dec. Est. MA 26.298/10 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 26.298 de 04.03.2010

DOE-MA: 05.03.2010

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que tratam de parcelamento de débitos fiscais.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 76. O crédito tributário decorrente da falta de pagamento do imposto poderá ser pago em parcelas mensais e consecutivas.

(...)

§ 3º Em caso de parcelamento os honorários advocatícios serão recolhidos em conformidade com o número de parcelas concedidas para cada contribuinte, corrigidas pelo mesmo índice aplicável à correção do débito tributário."

"Artigo 77. (...)

(...)

II - de crédito tributário cuja parcela mínima seja inferior a:

a) R$ 100,00 (cem reais), para contribuinte optante do Simples Nacional, com receita bruta de até R$ 120,000,00 (cento e vinte mil reais) no ano-calendário imediatamente anterior ao do pedido;

b) R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos;

(...)

IV - de crédito tributário cujo vencimento tenha ocorrido nos últimos 180 (cento e oitenta dias) do ( continua ... )

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