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Dec. Est. MA 26.297/10 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 26.297 de 04.03.2010

DOE-MA: 05.03.2010

Altera dispositivo do anexo 1.1, do RICMS/03, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos que indica.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 26/03, de 4 de abril de 2003, alterado pelo Convênio ICMS 75/08, de 4 de julho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O inciso LXXIV, do art. 1º do Anexo 1.1 (Da Isenção por Tempo Indeterminado), do RICMS/03, passa a vigorar com a seguinte redação:

"LXXIV - as aquisições internas e de importação do exterior de fármacos e medicamentos, abaixo relacionados, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias (Conv. ICMS 26/03):

ItemFármacosNCM FármacosMedicamentosNCM MedicamentosApresentação
1 Acetato de Ciproterona 50mg 2937.29.31 Acetato de Ciproterona 50mg 3003.39.39/3004.39.39Comprimido
2 Ácido Ursodesoxicólico ( continua ... )

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