Dec. Est. MA 26.297/10 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 26.297 de 04.03.2010

DOE-MA: 05.03.2010

Altera dispositivo do anexo 1.1, do RICMS/03, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 26/03, de 4 de abril de 2003, alterado pelo Convênio ICMS 75/08, de 4 de julho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O inciso LXXIV, do art. 1º do Anexo 1.1 (Da Isenção por Tempo Indeterminado), do RICMS/03, passa a vigorar com a seguinte redação:

"LXXIV - as aquisições internas e de importação do exterior de fármacos e medicamentos, abaixo relacionados, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias (Conv. ICMS 26/03):

Item Fármacos NCM Fármacos Medicamentos NCM Medicamentos Apresentação 1 Acetato de Ciproterona 50mg 2937.29.31 Acetato de Ciproterona 50mg 3003.39.39/3004.39.39 Comprimido 2 Ácido Ursodesoxicólico ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---