x
x
x
Lei Est. MA 9.121/10 - Lei do Estado do Maranhão nº 9.121 de 04.03.2010

DOE-MA: 05.03.2010

Cria o Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Estado do Maranhão (PROMARANHÃO).


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 25 da Lei nº 10.259 de 16.06.2015.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Estado do Maranhão (PROMARANHÃO) com o objetivo de:

I - incentivar a:

a) implantação de novas indústrias e agroindústrias;

b) ampliação, relocalização e reativação das indústrias e agroindústrias sediadas no Estado do Maranhão;

c) modernização, compreendida como a incorporação de novos métodos e processos de produção ou inovação tecnológica dos quais resultem aumento significativo da competitividade do produto final e melhoria da relação insumo/produto ou menor impacto ambiental;

 
Esta alínea foi inserida pelo artigo 1º da Lei nº 10.141 de 10.09.2014.

II - fomentar o desenvolvimento da indústria e agroindústria de pequeno porte a ser definida em regulamento.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 2º da Lei nº 9.391 de 06.06.2011.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "II - fomentar o desenvolvimento da indústria e agroindústria de pequeno porte, que tenha auferido, em cada ano-calendário, receita bruta até o limite estabelecido no regulamento:
a) não optante do Simples Nacional; ou
b) optante, mas impedido de recolher o ICMS, por limitação da faixa de receita bruta anual em decorrência da participação do Estado no Produto Interno Bruto brasileiro, na forma do art. 19 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006."

III - viabilizar a manutenção do emprego e renda e projetos sociais e ambientais gerados no Estado do Maranhão, através de plantas industriais instaladas neste Estado, que não estejam enquadradas nos incisos I e II deste artigo, desde que nas mesmas condições jurídicas e de mercado das novas empresas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?