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Dec. Est. PI 14.070/10 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.070 de 04.03.2010

DOE-PI: 04.03.2010

Institui e regulamenta a Campanha "SUA NOTA BATE UM BOLÃO", de estímulo à participação social no incremento da receita tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.745, de 06 de março de 2002, que institui neste Estado o Programa de Educação Fiscal e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de conscientizar a população sobre a importância e a função social do imposto, sustentada principalmente em publicidade de massa e a partir de um elemento formador de sua identidade: o futebol;

CONSIDERANDO a necessidade de deflagrar um processo de conscientização por parte do cidadão (o consumidor final), de modo a motivá-lo a exigir a emissão de notas fiscais, a fim de que, em planos distintos, ele possa colaborar com o combate à sonegação fiscal e, desse modo, contribuir para o incremento da arrecadação tributária estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o incentivo ao futebol deste Estado, a campanha basear-se-á na troca de Notas Fiscais por cupons que lhe darão o direito a concorrer a um prêmio no final do 1º ou do 2º turno e final do campeonato;

DECRETA

Art. 1º Fica instituída a Campanha "SUA NOTA BATE UM BOLÃO", de estímulo à participação social no incremento da receita tributária, buscando motivar o consumidor a exigir o cupom fiscal ou nota fiscal, com vistas ao atendimento dos objetivos previstos no Decreto nº 10.745, de 06 de março de 2002, que institui neste Estado o Programa de Educação Fiscal e dá outras providências.

Parágrafo Único. São objetivos da Campanha "SUA NOTA BATE UM BOLÃO":

I - desenvolver a conscientização da importância do ICMS no cumprimento das obrigações sociais do Estado;

II - estimular o hábito de exigir documentos fiscais, quando da aquisição de mercadorias;

III - incrementar o combate à sonegação fiscal;

IV - estimular a participação dos torcedores e público em geral nos jogos do campeonato de futebol do estado, através ( continua ... )

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