Port. SAF - RJ 631/10 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 631 de 08.03.2010

DOE-RJ: 09.03.2010

Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41.557/2008.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a adesão ao tratamento diferenciado estabelecido no Decreto nº 41.557/2008, pelo contribuinte abaixo citado:

Insc. Estadual Empresa Processo nº 77.327.070 Nova A3 Indústria e Comércio Ltda E-04/135471/2009

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01/10/2009.

Rio de Janeiro, 08 de março de 20110

HELIO HONORIO DE OLIVEIRA

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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