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Port. SAF - RJ 630/10 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 630 de 08.03.2010

DOE-RJ: 09.03.2010

Altera o anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Excluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40016/2006, a seguinte empresa:

InscriçãoCNPJEmpresaProcesso nº
77.568.41705.691.862/0001-21Comercial de Alim. Santa Afra LtdaE-34/023326/06

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de dezembro de 2009.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2010

HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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