Dec. Est. MG 45.319/10 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.319 de 08.03.2010

DOE-MG: 09.03.2010

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 43.827, de 2 de julho de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 18.550, de 3 de dezembro de 2009, e no Convênio ICMS nº 1, de 20 de janeiro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - na Parte 1 do Anexo I:

"

1 (...) 31/12/2012 2 (...) 31/12/2012 4 (...) 31/12/2012 8 (...) 31/12/2012 10 ( continua ... )

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