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ADE SRRF/10ª RF 2/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL - SRRF/10ª RF nº 2 de 08.03.2010

D.O.U.: 09.03.2010

(Transfere a titularidade e a exploração da Instalação Portuária de Uso Privativo Misto, denominado Terminal Fluvial de Santa Clara, da empresa Copesul - Companhia Petroquímica do Sul, para a empresa Braskem S.A.).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, RS, no uso de suas atribuições e considerando a competência que lhe confere o art. 20 da Portaria RFB Nº 1.022, de 30 de março de 2009, e considerando o que consta dos processos MF Nº 11080.012062/96-62 e 10.494.000086/2009-66, declara:

Art. 1º Fica transferida a titularidade e a exploração da INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE USO PRIVATIVO MISTO, denominado TERMINAL FLUVIAL DE SANTA CLARA, localizado na BR 386, Rodovia Tabaí/Canoas, Km 419, Nº 850, Passo Raso, no Município de Triunfo, RS, da empresa COPESUL - COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL, inscrita no CNPJ sob número 88.948.492/0001-62, para a empresa BRASKEM S.A., por meio de sua filial, inscrita no CNPJ sob número 42.150.391/0038-62, em decorrência de processo de incorporação, com base na Resolução Nº 1.617 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, de 11 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 26 de fevereiro de 2010.

Art. 2º Permanece inalterado o código de recinto alfandegado, Nº 0.93.15.02 - 0, para a instalação em questão, conforme estabelece a Instrução Normativa SRF Nº 15, de 22 de fevereiro de 1991.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais condições estabelecidas pelo Ato Declaratório Nº 27, de 24 de abril de 2000, da Superintendência da Receita Federal na 10ª Região Fiscal.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO RENATO SILVA DA ( continua ... )

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