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Dec. Mun. Vitória/ES 14.585/10 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 14.585 de 05.03.2010

DOM-Vitória: 06.03.2010

Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O Município de Vitória, com amparo no que dispõe o Art. 2º da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, saldará os precatórios, vencidos e a vencer, pelo regime especial, no prazo de 15 anos.

§ 1º. O pagamento dos precatórios na forma de que trata o caput deste artigo será procedido relativamente a Administração municipal direta e indireta.

§ 2º. O valor percentual a ser depositado na conta bancária especial, corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento.

Art. 2º Os depósitos serão efetuados, mensalmente, na conta nº 18.040.972, agência nº 0236, no Banco do Estado do Espírito Santo, até que sejam definidas, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, normas para aplicação do disposto no § 4º do artigo 97 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Jerônimo Monteiro, em 05 de março de 2010.

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

Mauricio Cezar Duque

Secretário Municipal de Fazenda

Jader Ferreira ( continua ... )

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