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Dec. Mun. Londrina/PR 213/10 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 213 de 04.03.2010

DOM-Londrina: 08.03.2010

Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dentre as modalidades de regime especial de pagamento nele previstas, o Município de Londrina opta pelo pagamento de seus precatórios judiciários, da administração direta e indireta, na forma do inciso II do § 1º do aludido artigo 97, ficando incluídos em tal regime os precatórios que ora se encontram pendentes de pagamento e os que vierem a ser emitidos durante a sua vigência.

§ 1º. Para o pagamento dos precatórios vencidos e a vencer referidos no caput, serão depositados mensalmente, no dia 20 do mês, em conta própria, 1/12 (um doze avos) do saldo total dos precatórios devidos, dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento, apurado no segundo mês anterior ao mês do depósito. Ao final de cada exercício o saldo da conta própria será reajustado na forma do inciso II do § 1º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 2º. Caso o dia 20 do mês seja sábado, domingo ou feriado o depósito será realizado no primeiro dia útil subsequente.

Art. 2º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

Art. 3º Dos recursos que, nos termos do artigo 1º, forem depositados em conta própria para pagamento de precatórios judiciários, serão utilizados:

I - 50% (cinquenta por cento) para o pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação, observadas as preferências definidas no § 1º do artigo 100 da Constituição Federal, para os precatórios do mesmo ano, e no § 2º daquele artigo, para os precatórios de todos os anos;

II - 50% (cinquenta por cento) na forma que oportunamente vier a ser estabelecida pelo Poder Executivo, em conformidade com o disposto no § 8º e seus incisos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais ( continua ... )

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