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Dec. Mun. Natal/RN 9.020/10 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 9.020 de 08.03.2010

DOM-Natal: 09.03.2010

Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de Pagamento de Precatórios a que se refere o Artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Natal, artigo 55, VI,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o regime especial de pagamento de precatórios no Município do Natal, nos termos do "caput" do artigo 97 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.

Art. 2º O Município do Natal opta pelo pagamento dos precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, e os emitidos durante o período de vigência do regime especial, mediante depósito mensal, em conta especial criada para tal fim, de 1/12 (um doze avos) do valor correspondente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida apurada no segundo mês anterior ao mês do depósito, na forma do inciso I dos §§ 1º e 2º do artigo 97 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 1º. Os depósitos serão efetuados até o último dia útil do mês de competência, em conta específica vinculada à Procuradoria Geral do Município, até que sobrevenha a criação da conta especial pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

§ 2º. O depósito relativo ao mês de março de 2010 será efetuado excepcionalmente até o dia 15 de abril do corrente ano.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação divulgará, mensalmente, o valor da receita corrente líquida calculada nos termos do § 3º do artigo 97 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando enquanto o valor dos precatórios devidos for superior ao valor dos recursos destinados ao seu pagamento ( continua ... )

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