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Lei Mun. Lajeado/RS 7.077/03 - Lei do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 7.077 de 24.12.2003

DOM-Lajeado: 24.12.2003

Dá nova redação ao Capítulo IV do Título II e Capítulo III do Título V, do Livro Primeiro; ao Capítulo III do Título II do Livro Segundo; à Lista de Serviços anexa e acrescenta o Art. 92A, todos do Código Tributário do Município de Lajeado, estabelecido pela Lei nº 2.714, de 31 de dezembro de 1973 e suas alterações e dá outras providências.


CLÁUDIO PEDRO SCHUMACHER, Prefeito Municipal de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Capítulo IV do Título II do Livro Primeiro do Código Tributário do Município, estabelecido pela Lei nº 2.714, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Artigo 26. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, constantes na Lista de Serviços anexa a este Código, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas nos subitens 7.02, 7.05, 14.01, 14.03 e 17.11, da lista de serviços anexa a este Código, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do ( continua ... )

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