x
x
x
LC Mun. Divinópolis/MG 44/97 - LC - Lei Complementar do Município de Divinópolis/MG nº 44 de 15.12.1997

DOM-Divinópolis: 15.12.1997

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código Tributário do Município).


O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Lei Complementar 7, de 28 de Dezembro de 1991, e suas alterações posteriores introduzidas pelas Leis Complementares nº 15, de 28 de Dezembro de 1993; 16, de 07 de Abril de 1994; 19 de 26 de Dezembro de 1994; 21, de 10 de Janeiro de 1995; 27, de 21 de Dezembro de 1995; 31, de 12 de setembro de 1996; e 39, de 28 de Agosto de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º A base de cálculo do imposto é o valor venal do terreno lançado no cadastro, ao qual se aplica a alíquota conforme discriminado abaixo:

I - Valor Venal até 10.000 (Dez Mil) UFIR : 3% (Três por Cento);

II - Valor Venal acima de 10.000 (Dez Mil) UFIR : 4% (Quatro por Cento)."

"Artigo 22. Os impostos Predial e Territorial Urbano serão lançados no primeiro semestre de cada ano.

§ 1º. Tratando-se de construção ou edificação concluída, independentemente do fornecimento do habite-se, o imposto predial urbano será lançado proporcionalmente ao número de meses daquele ano, bem como as taxas cobradas na mesma guia.

§ 2º. Omissis.

§ 3º. Omissis."

"Artigo 26. Os lançamentos dos tributos e suas modificações serão comunicados aos contribuintes por meio de notificação, que servirá como guia de pagamento, entregue no domicílio tributário do contribuinte, assim considerado o local onde estiver situado o imóvel ou o local indicado pelo mesmo como endereço ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?