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Lei Mun. Itapeva/SP 1.102/97 - Lei do Município de Itapeva/SP nº 1.102 de 11.12.1997

DOM-Itapeva: 11.12.1997

Institui o Código Tributário do Município de Itapeva e dá outras providências.


DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município de Itapeva, Estado de São Paulo.

Art. 2º O sistema tributário municipal tem sua competência fixada pela Constituição Federal de 5 de Outubro de 1988, artigos 145 , l50 , 152 , 156 e pelo Código Tributário Nacional , emendas e alterações posteriores.

CAPÍTULO I

SEÇÃO I
DOS TRIBUTOS

Art. 3º São tributos do município:

 
Artigo 3º, incisos e alíneas com a redação determinada pela Lei 1185/98

I - Impostos sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) serviços de qualquer natureza - ISSQN;

c) transmissão de bens imóveis - ITBI.

II - Taxas sobre:

a) licença para funcionamento;

b) licença para execução de obras, loteamentos ou parcelamentos do solo;

c) coleta de lixo;

d) execução de muros e passeios públicos;

e) limpeza de terrenos particulares;

f) publicidade comercial visual ou sonora em vias públicas;

g) expediente;

h) combate a incêndio e sinistros;

i) utilização de áreas de domínio público;

j) fiscalização sanitária.

 
Alínea h acrescentada pela Lei 1.736/2001

 
Inciso II e alíneas com a nova redação determinada pela Lei 2.092/2003

III - Contribuição de Melhoria.

SEÇÃO II
DAS ISENÇÕES E IMUNIDADES

Art. 4º Os impostos municipais não incidem sobre o patrimônio, renda ou serviços:

I - Da União, dos Estados e dos Municípios;

II - Das autarquias, desde que vinculadas as suas finalidades essenciais ou dela decorrentes;

III - Dos templos de qualquer culto;

IV - Dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social , sem fins lucrativos, desde que:

a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

b) apliquem integralmente no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;

c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

d) atendam as demais exigências deste Código, no que couber.

V - Dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

VI - Dos contribuintes isentos, assim declarados por lei ( continua ... )

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