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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 9.657/09 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 9.657 de 23.09.2009

DOM-Poços de Caldas: 25.09.2009

Disciplina o novo procedimento de apuração das notas fiscais de serviços no município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pelo sistema eletrônico e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Poços de Caldas em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Poços de Caldas, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Art. 1º A partir de 1º de Outubro de 2.009, a Nota Fiscal Eletrônica, em ambiente , deverá ser emitida através do endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas (www.pocosdecaldas.mg.gov.br ) , em substituição à NfeI - Nota Fiscal Eletrônica Inteligente ("WebISS").

Parágrafo único. No caso de impossibilidade técnica para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, os contribuintes deverão solicitar e manter disponíveis, para emissão, notas fiscais em meio manual, atendendo a todas as obrigações previstas na legislação vigente, sendo que, nesse caso, será obrigatória a Escrituração Eletrônica dos Serviços.

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica destina-se aos prestadores de serviços regularmente cadastrados no Município de Poços de Caldas.

§ 1º. A autorização para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica deverá ser solicitada por meio eletrônico, pelo contribuinte e autorizada pela autoridade administrativa, prevalecendo para o período autorizado.

§ 2º. A numeração da nota fiscal eletrônica continuará em ordem crescente sequencial para cada um dos contribuintes, a partir do número ( continua ... )

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