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Lei Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 7.529/03 - Lei do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 7.529 de 19.12.2003

DOM-Campos dos Goytacazes: 19.12.2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista prevista no Anexo I desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços do Anexo I, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. Incluem-se entre os sorteios referidos no subitem 19.01 da lista do Anexo I aqueles efetuados mediante inscrição automática por qualquer meio, desde que a captação de inscrições alcance participante neste Município.

§ 5º. Além dos serviços constantes da lista do Anexo I, serão tributados os serviços que vierem a ser definidos por lei complementar federal após a publicação desta Lei.

§ 6º. A incidência do imposto independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III - do resultado financeiro obtido;

IV - da destinação dos serviços;

V - da denominação dada ao serviço prestado.

CAPÍTULO II
DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 2º O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do país;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos neste Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no ( continua ... )

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