Dec. Mun. São José/SC 21.000/06 - Dec. - Decreto do Município de São José/SC nº 21.000 de 09.05.2006
DOM-São José: 09.05.2006
O Prefeito Municipal de São José, no use das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar no 021, de 20 de Dezembro de 2005, especialmente aquelas determinadas pelos artigos 4º e 417, e pelo art. 62, inciso IV. da Lei Orgânica do Município
DECRETA :
Art. 1º As pessoas jurídicas de direito privado e todas as entidades da administração pública, direta e indireta. de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios c do Distrito Federal, estabelecidos no Município de São José(SC), ficam obrigadas a apresentar a Secretaria Municipal da Receita. informações fiscais sobre os serviços prestados. intermediados e tornados, relacionados ao Imposto Sobre Serviços - ISS.
§ 1º. O disposto neste artigo se aplica as empresas públicas e sociedades de economia mista em que, respectivamente, a União, Estado e/ou Município, tenha a maioria de capital com direito a voto.
§ 2º. O reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção ou estabelecimento de regime diferenciado para o pagamento do referido imposto não afasta a obrigatoriedade de cumprimento do disposto no caput deste artigo.
§ 3º. Os responsáveis legais e contábeis de todas as pessoas jurídicas mencionadas no caput deste artigo deverão efetuar os seus respectivos cadastros através da internet para autorização da Prefeitura e liberação da senha de acesso ao sistema.
Art. 2º A Declaração Mensal de Serviços - DMS. sera gerada e apresentada a Secretaria Municipal da Receita através de recursos e dispositivos eletrônicos disponibilizados em programas de computador contidos no site da Prefeitura Municipal de São José no endereço eletrônico www.pmsj.sc.gov.br e em CD-ROM, distribuído gratuitamente pelo Centro de Atendimento ao Cidadão do Município - CAC.
Art. 3º A Declaração Mensal de Serviços - DMS destina-se ao registro mensal de todos os serviços prestados e/ou ( continua ... )
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