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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 9.667/09 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 9.667 de 01.10.2009

DOM-Poços de Caldas: 02.10.2009

Altera, acrescenta dispositivos e consolida os regulamentos que dispõem sobre o contribuinte na qualidade de Substituto Tributário, a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica e a responsabilidade tributária pela retenção do ISSQN, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO CONTRIBUINTE NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

Art. 1º Considera-se Substituto Tributário toda e qualquer pessoa jurídica ou a ela equiparada, ainda que imune ou isenta, estabelecida no Município de Poços de Caldas, tomadora ou intermediária de serviços de empresas sediadas fora do Município de Poços de Caldas.

Art. 2º Compete ao Substituto Tributário promover a retenção do ISSQN devido ao Município de Poços de Caldas, de acordo com o disposto no artigo 184 do Código Tributário Municipal, dos prestadores de serviços sediados fora do Município de Poços de Caldas.

Parágrafo único. No caso dos serviços serem prestados aos órgãos públicos municipais, necessariamente haverá a retenção do imposto devido.

Art. 3º O imposto, quando retido na forma do artigo anterior, será recolhido aos cofres municipais, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente à data de emissão do documento fiscal, conforme disposto no Decreto nº 9.657, de 25 de setembro de 2009.

§ 1º. A falta de retenção não exime o responsável de efetuar o recolhimento do imposto devido, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e demais acréscimos legais.

§ 2º. Na emissão de Nota Fiscal Eletrônica pelo prestador, com imposto retido pelo substituto tributário, fica facultado ao tomador do serviço a emissão de guia distinta para cada operação.

CAPÍTULO II
DA OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Art. 4º Ficam obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do art. 1º do Decreto nº 9.657, de 25 de setembro de 2009, todos os prestadores de serviços, inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, inclusive os optantes pelo Simples Nacional, independentemente da atividade que exerçam, que auferirem receita bruta acima de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) em cada ano calendário.

Parágrafo único. No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o deste artigo será proporcional ao número de meses ou frações de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido ( continua ... )

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