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Lei Câm. Munic./Londrina - PR 5.499/93 - Lei Câmara Municipal de Londrina nº 5.499 de 11.08.1993

DOM-Londrina: 11.08.1993

Isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a execução de construção civil, de obras hidráulicas e de outras semelhantes, inclusive serviços auxiliares complementares, dos Centros de Apoio Integral à Criança (CAICs).


 
Esta Lei foi revogada pelo Art. 11 da Lei nº 7.629, de 30.12.1998.

A Câmara Municipal de Londrina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo nos termos do parágrafo 7º do artigo 31 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei :

Art. 1º Fica isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a execução, sob qualquer modalidade, de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes, inclusive dos serviços auxiliares ou complementares, dos Centros de Apoio Integral à Criança (CAICs) em construção ou que venham a ser construídos a partir da vigência desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

SALA DAS SESSÕES, 11 de agosto de 1993.

Alex Canziani ( continua ... )

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