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Lei Mun. Apucarana/PR 159/03 - Lei do Município de Apucarana/PR nº 159 de 26.12.2003

DOM-Apucarana: 26.12.2003

Altera disposições da Lei 85/02, de 30/12/2002, que instituiu o Sistema Tributário do Município de Apucarana e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÃ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As alterações introduzidas por essa Lei, tem por objetivo adequar-se a redação da Emenda Constitucional nº 37, de 12/06/2002 e pela Lei Complementar nº 116/03, de 31/07/2003.

Art. 2º Modifica o Art. 6º, da Lei 85/02, de 30/12/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer ( continua ... )

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