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Lei Mun. São Carlos/SP 13.263/03 - Lei do Município de São Carlos/SP nº 13.263 de 23.12.2003

DOM-São Carlos: 23.12.2003

(Altera dispositivos da legislação tributária do Município de São Carlos).


Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 11.438, de 22 de dezembro de 1997, modificada pela Lei nº 13.102, de 20 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, não compreendidos na competência da União ou dos Estados.

Parágrafo único. Consideram-se serviços os de:

LISTA DE SERVIÇOS

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e ( continua ... )

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