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LC Mun. Limeira/SP 330/04 - LC - Lei Complementar do Município de Limeira/SP nº 330 de 26.11.2004

DOM-Limeira: 26.11.2004

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei 1.890 de 23 de dezembro de 1.983, e dá outras providencias.


JOSE CARLOS PEJON, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,

USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º VETADO

Art. 2º Fica alterada a redação do "caput"do artigo 39 da Lei Municipal nº 1.890/83, e inseridos os parágrafos 1º a 8º, com as seguintes redações:

"Artigo. 39 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes na lista do Parágrafo Primeiro deste Artigo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (NR)

§ 1 º. Consideram-se serviços tributáveis por este imposto:

1 - Serviços de Informática e congêneres.

1.01 - Análises e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de use de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07Suporte em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de paginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer ( continua ... )

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